São Paulo, 05 de junho de 2017. A “ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ESTRANGEIROS E IMIGRANTES NO BRASIL (ANEIB)”, enviou no dia 30/05/2017, Ofício ao Presidente do Congresso Nacional Senador Eunício Oliveira, com a finalidade que seja revisto e derrubando o veto ao artigo 118 da Nova Lei de Migração, de forma tal que se conceda ANISTIA para ESTRANGEIROS QUE MORAM NO TERRITÓRIO BRASILEIRO EM SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE OU INDEFINIDA e assim possam obter a sua regularidade e permanência legal em território brasileiro.
A ANEIB argumentou no Ofício, quais seriam as razões para a derrubada do veto contra a anistia, bem como, pediu a derrubada dos outros vetos à nova Lei de Migração.
O Congresso Nacional no dia 30/05/2017, adiou para a próxima ou próximas reuniões deste órgão legislativo, ou seja, do Congresso Nacional em pleno (deputados federais e senadores), o tratamento de vários vetos presidenciais dentre eles o da nova Lei de Imigração, a qual ainda está em tramitação.
Segue o texto do Ofício, enviado pela ANEIB ao Presidente do Congresso Nacional:
São Paulo, 30 de maio de 2017.
Oficio n° 201702-ANEIB.
Senhor Senador.
EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB-CE)
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL.
República Federativa do Brasil.
Praça dos Três Poderes – Brasília, DF – CEP: 70160-900.
Distinguido e ilustre Senador Presidente,
Em nome da “ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ESTRANGEIROS E IMIGRANTES NO BRASIL (ANEIB)”, entidade reconhecida pelo Ministério da Justiça através de Portaria nº 2.721 de 29 de Setembro de 2.004, com CNPJ nº 07.356.087/0001-83; com sede em São Paulo – Capital, através de seu representante legal, vimos respeitosamente solicitar a Vossa Excelência, o quanto segue:
Tendo o Presidente da República discordado ou vetado o artigo 118 da Lei de Migração onde se encontrava a anistia para estrangeiros, bem como, outros artigos de referida Lei; e, sabedores que esse veto deve ser apreciado dentro do prazo de 30 dias por uma sessão conjunta de deputados e senadores, o qual deve ocorrer nesta data (30/05/17 às 19:30 horas), recorremos ao Congresso Nacional e aos ilustres Deputados Federais e Senadores que a compõem, para que nos termos do § 4º do artigo 66 da Constituição Brasileira, apreciem e derrubem esses vetos, fundamentalmente aquele que diz respeito a que haja anistia em prol de milhares de estrangeiros (artigo 118 da Lei n° 13.445/2017).
É justa a ANISTIA GERAL, pedida publicamente por nossa instituição em 13/09/2013, em audiência pública organizada pelo Ministério da Justiça, com a finalidade que TODOS OS ESTRANGEIROS QUE MORAM NO TERRITÓRIO BRASILEIRO EM SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE OU INDEFINIDA, possam obter a sua regularidade e permanência no Brasil, toda vez que se faz necessário se reconheça seus direitos humanos e sua cidadania.
Reiteramos desta vez ao Congresso Nacional que, num país social e democrático de direito como o Brasil, tão aberto ao mundo, não é justo que se tenham pessoas sem documentação legal permanente; dar anistia a todos os estrangeiros que tenham ingressado no Brasil até 06/07/2016 e desejem ter a permanência definitiva no Brasil, ou seja, os documentos (RNE, CTPS, CPF, etc.) que lhe reconheçam sua regularidade migratória ou residência legal no Brasil demonstraria que efetivamente a Nova Lei de Migração, é uma lei que veio a proteger os direitos humanos dos estrangeiros que aqui já moram dentre eles os irregulares ou “ilegais”.
Segundo as razões do veto ao artigo 118 da nova Lei de Migração, dois seriam os motivos:
1°. Que mencionado artigo (118 – vetado), concederia anistia indiscriminada a todos os imigrantes, independentemente de sua situação migratória ou de sua condição pessoal, esvaziando a discricionariedade do Estado para o acolhimento dos estrangeiros; e,
2°. Que não haveria como se precisar a data efetiva de entrada de imigrantes no território nacional, permitindo que um imigrante que entre durante a “vacatio legis” possa requerer regularização com base no dispositivo.
A primeira razão não tem fundamento, pois a atual anistia só concederia permanência regular no Brasil aos estrangeiros que já se encontram em território brasileiro, os quais entraram até 06 de julho de 2016. Os que chegaram com posterioridade a essa data, é lógico que não se incluem nesta anistia. Em outras palavras, há um contingente de estrangeiros já definido; por tanto, só para esses estrangeiros seria a anistia.
A segunda razão é de ordem pratica; assim, quando se deu a anistia de 2009, também havia data definida para ter direito à anistia. Cabia ao estrangeiro demonstrar ou provar que se encontrava no Brasil na data definida na Lei de 2009 perante a autoridade migratória. Na atual Lei de Migração, poderia o regulamento definir o mesmo “modus” para que os estrangeiros comprovem sua estada no Brasil com data anterior a 06/07/2016; alias, milhares dos estrangeiros que atualmente estão ansiosos por receber a anistia, possuem documentos que comprovam sua estada com anterioridade a data estipulada no artigo 118 (vetado) da Lei n° 13.445/2017.
Sem dúvida alguma, a primeira e principal medida, deve ser essa nova anistia que estava contida na Nova Lei de Migração, mas que foi vetada pelo Presidente Michael Temer; anistia em prol dos estrangeiros que se encontram atualmente em situação irregular ou indefinida no território brasileiro, conforme a Associação Nacional de Estrangeiros e Imigrantes no Brasil (ANEIB), o solicitará publicamente. Devemos lembrar que no Brasil, seres humanos são também os estrangeiros, cidadãos de outros continentes ou latitudes, como os centro-americanos, os asiáticos, os africanos, os europeus, os árabes, etc., que neste momento, se encontram vulneráveis e são vitimas de atropelos a sua cidadania e dignidade neste país.
Diante disso, requeremos respeitosamente a Vossa Excelência, ilustre Presidente do Congresso Nacional Brasileiro e, por seu intermédio aos digníssimos Deputados Federais e Senadores da República, para que apreciem e derrubem todos os vetos apresentado pelo Presidente da República Michael Temer à nova Lei de Migração e, fundamentalmente para que apreciem e derrubem o veto ao artigo 118, ou seja, para que concedam anistia ampla e geral, em favor de todos os imigrantes (estrangeiros) que se encontram irregular, ilegal ou com situação indefinida, no Brasil.
Em tempo, caso hoje não sejam apreciados os vetos a que fazemos referência neste oficio, solicitamos urgência na sua apreciação.
Mui atenciosamente,
GROVER CALDERÓN.
Presidente da ANEIB.
LUTA DA ANEIB PELA ANISTIA PARA ESTRANGEIROS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO!.
Nesse mesmo dia (30/05/2017), o Presidente da Associação Nacional de Estrangeiros e Imigrantes no Brasil – ANEIB, Dr. Grover Calderón, fez uma exposição perante o ex Senador Eduardo Suplicy, os representantes da Câmara Municipal (Vereadores), bem como, de imigrantes; no qual CLAMOU PELA ANISTIA EM PROL DOS ESTRANGEIROS E REQUEREU APOIO PARA A DERRUBADA DO VETO PRESIDENCIAL À ANISTIA que iria regularizar milhares de estrangeiros irregulares ou em situação indefinida no Brasil. Também participou deste ato, o Dr. Victor Bautista Rubio, exímio representante da comunidade peruana, quem fez uma longa exposição sobre a imigração peruana ao Brasil, MANIFESTANDO SUA SOLIDARIEDADE PELA ANISTIA EM FAVOR DOS ESTRANGEIROS. Tudo isso, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Política de Migração que acontece na Câmara Municipal de São Paulo.
- Exposição do Dr. Grover Calderón (do minuto 69:00 até o minuto 80:00),
- Exposição do Dr. Victor Bautista (do minuto 20:00 até o minuto 42:30).
Conheci muita gente que colocou todas suas esperanças nessa anistia, muitos Europeus como eu que vinheram para trabalhar, estudar e enriquecer este pais economicamente e sobretudo culturalmente, hoje o visto de trabalho está ainda muito difícil. È triste ver como esse pais continua seu fechamento para os estrangeiros, a pessar que ao contrario Europa corre no sentido contrario e acolhe muitos Brasileiros regularmente com visto de trabalho o com descendência Europea. Meu pais Italia, da de presente o passaporte Italiano a quem tem até o bis-avó emigrante sem pedir nem uma prove de idiomas ou de cultura Italiana, e Portugal a mesma coisa. Em troca o governo Temer no momento que podia dar uma sinal de abertura, de modernização poe os vetos para uma Anistia a um numero tao exiguo de pessoas (50´000 estrangeiros). Quero fazer uma pergunta ao senhor Temer: você sabe quantos Brasileiros são aceitos regularmente anualmente na Inglaterra, Alemanha, Espanha, Italia, Portugal? Muitos. Então porque no momento que chegou a hora que o Brasil pudesse fazer a sua parte mostrando reconhecimento pela primeira vez na sua historia, você senhor Temer quis Vetar tudo isso?